A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI das Bets, anunciou que irá apresentar um projeto de lei elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O objetivo é alterar o Marco Civil da Internet e atribuir novas responsabilidades aos provedores de conexão e aos agentes responsáveis pelos serviços habilitadores de conectividade.
Segundo o texto da Anatel, são considerados “agentes responsáveis pelos serviços habilitadores da conectividade” as empresas que oferecem serviços como resolução de nomes de domínio (DNS), gestão de pontos de troca de tráfego, redes de entrega de conteúdos (CDNs) e provimento de serviços em nuvem. Além disso, inclui outras infraestruturas que viabilizam o acesso à internet.
Projeto do presidente da Anatel foi apresentado a CPI das Bets
Thronicke recebeu o projeto do presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, no final do ano passado. A senadora afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa ao portal JOTA, que o texto já foi analisado por sua equipe e pelos consultores da CPI e está “pronto para ser apresentado no relatório final da CPI das Bets, como parte das proposições para adequar a legislação do setor”. O projeto teria o colegiado como autor e tramitaria no Senado.
O projeto propõe alterações nos artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet. O artigo 19, inclusive, está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos que podem levar à sua inconstitucionalidade.
Além disso, a Anatel pretende incluir no artigo 18 que é o órgão competente para “regular, fiscalizar e sancionar” as empresas que oferecem serviços habilitadores de conectividade.
Conforme a agência, essas atribuições incluem obrigações como a constituição de representante legal no país, bem como, o registro de nomes de domínio e a alocação de endereços IP (Internet Protocol). Assim, a Anatel justifica que, sem a aprovação da medida, é “inviável dar efetividade ao cumprimento da Lei das Bets”.
Como exemplo, a agência cita o caso da rede social X (antigo Twitter). Em setembro de 2023, a plataforma utilizou a infraestrutura de três empresas de CDN (Cloudflare, Fastly e EdgeUno) para burlar o bloqueio imposto por operadoras de internet, em cumprimento a uma decisão do STF.
A Anatel também sugere que o artigo 19 do Marco Civil esclareça que “autoridades administrativas, desde que legalmente instituídas com tais competências”, podem requerer a retirada de conteúdos considerados infringentes à legislação e à regulamentação.
SPA-MF também recebe o projeto
A Anatel enviou o projeto para a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), e para o Ministério do Esporte. Porém, a agência de telecomunicações afirmou ainda não ter recebido nenhum retorno do governo ou do gabinete de Thronicke.
Questionada sobre o conteúdo do projeto, a SPA respondeu. “Melhorias no ferramental da Anatel, do ponto de vista legal, podem ser benéficas para a eficiência de suas competências”. Portanto, a secretaria destacou que isso pode “corroborar com a cooperação com a SPA no desempenho de suas competências legais e regulatórias”.
A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, ligada ao Ministério do Esporte, afirmou, em nota, que está em “total sintonia” com a Fazenda.
A pasta declarou que “vê com bons olhos a iniciativa da Anatel em aprimorar os mecanismos de bloqueio e controle de sites ilegais. Tem total interesse em aprovar o texto conforme a proposta apresentada”.
Entretanto, a secretaria ressaltou que a aprovação deve passar por análise dos parlamentares. “Evidentemente, isso depende de análise dos parlamentares e todo o trâmite de aprovação de um projeto de lei”.