A Federação Procon do Estado de São Paulo (Procon-SP) aplicou uma multa à casa de apostas Pixbet no valor de R$ 1.127.820,00.
De acordo com o próprio Procon-SP, a punição aplicada tem base em informações financeiras identificadas pelos especialistas da Fundação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A Pixbet tem direito a recorrer da sanção.
O comunicado publicado no site do Procon de São Paulo da última quarta-feira (19), trouxe péssimas notícias para a Pixbet.
Segundo o texto, nos sites da empresa de apostas constam no instrumento contratual “Termos e Condições”, diversas cláusulas abusivas, que deixam os consumidores em excessiva desvantagem.
As causas da punição:
Um exemplo citado diz respeito à permissão dada à empresa para “modificar, unilateralmente, o conteúdo do contrato após sua celebração e sem prévia comunicação ao consumidor”.
Ademais, outro ponto disposto pelo órgão é o fato da empresa “impedir o saque de valores depositados e não utilizados”. Na análise dos especialistas, esse fato acaba “subtraindo do consumidor o direito de reembolso da quantia paga”.
Conforme o texto, os “termos e condições”, disponíveis no site da Pixbet, limitam o consumidor. “Limita o valor do saque do consumidor, impedindo-o de usufruir de seus recursos”.
No texto, o órgão paulista detalha ainda. “O consumidor é obrigado a exonerar a empresa da responsabilidade objetiva perante os serviços da plataforma que deram causa à reclamação dos consumidores”.
E segue: “bem como assumir a obrigação de ressarcir eventuais custos de cobrança, sem que igual direito seja conferido ao consumidor em face do fornecedor“.
Na ação, o órgão reforça a necessidade da maior fiscalização sobre o setor de apostas. Também destaca a importância da transparência e do respeito aos direitos dos consumidores no ambiente digital.
Contudo, a Pixbet está dentre as empresas de apostas que estão licenciadas e operando dentro da regulamentação que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.
