O processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas, conhecido como “bets”, está em plena execução no Brasil. Recentemente, a coordenação-geral de apostas do Ministério da Fazenda denunciou ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária) anúncios da empresa Mrjack.Bet.
Conforme o Globo, a alegação é que os anúncios continham promessas de ganhos certos, o que poderia contrariar as regras para a publicidade de apostas.
Ação do Conar é contra o slogan de promoção do site
Os anúncios, divulgados por SMS e site, foram apontados pela denúncia por não conterem duas frases obrigatórias: a cláusula de advertência sobre o impacto da atividade e o aviso de restrição etária.
A Mrjack.Bet, em sua defesa, argumentou que, por ter sede no exterior, não se considera sujeita às regras brasileiras. No entanto, ela ponderou que, se a legislação nacional a submetesse, a empresa deveria receber um prazo para se adaptar às novas regras.
De qualquer forma, a empresa negou que haja promessa de ganhos certos na afirmação “Jogue e Ganhe“, que seria apenas um incentivo ao consumidor. Além disso, afirmou possuir um manual interno de política publicitária, no qual estão previstas a cláusula de advertência e os avisos de restrição de idade.
A relatora do caso, em seu voto, afirmou que é indiscutível que a Mrjack.Bet está sujeita às normas vigentes no país, já que explora a atividade localmente.
Assim, foi pontuada ainda a conduta da empresa, disciplinada por dispositivos antes mesmo da aprovação do Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Este documento, que estabelece regras para anunciantes do mercado de apostas no Brasil, vinha sendo discutido desde agosto passado.
Portanto, a relatora apontou que as frases são bastante enfáticas e que sugerem certeza de ganho, sem qualquer menção ao fator risco ou sorte. Ela recomendou a alteração dos anúncios, para incluir as advertências e chamadas obrigatórias.
Mas cabe recurso pela Mrjack.Bet.
