A Organização dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OABRJ) promoveu um debate sobre a regulamentação das apostas esportivas.
O evento aconteceu dias depois do Governo Federal publicar, no Diário Oficial da União, Medida Provisória (MP), bem como enviar ao Congresso o Projeto que trata da estrutura e da fiscalização do mercado de apostas.
Na abertura do evento, o presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OABRJ, Paulo Horn, responsável pela realização do evento, destacou que o foco na taxação das apostas esportivas é uma saída inteligente.
Já que as tentativas de proibi-las não foram efetivamente proveitosas.
“O modelo de proibição que vem desde a lei de contravenções penais, passando pela proibição dos cassinos em 1946, não foi capaz de alcançar o seu objetivo que era proibir o jogo em território nacional”, assegurou.
“Muito pelo contrário, em função da evolução tecnológica estamos jogando na palma da mão e com o mundo inteiro. E não é só pelo taxar. A regulamentação do jogo gera emprego, renda e traz segurança jurídica”, complementou.
No texto formulado visando a imediata regulamentação das apostas esportivas, as ferramentas de arrecadação virão de taxas e impostos sobre as receitas das empresas. Enquanto o valor será destinado às áreas de segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Além disso, as empresas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.
Mesa de abertura do evento sobre a regulamentação das apostas esportivas
Também compuseram a mesa de abertura o membro da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OABRJ Filipe Alves Rodrigues e a integrante do Instituto Compliance Rio (ICRio) Cátia Veloso.
Para tratar da proposta do governo e trazer um panorama histórico, o painel posterior contou com a secretária-executiva do Ministério do Esporte, Juliana Picoli Agatte, que aprofundou as expectativas com a regulamentação.
“O objetivo da regulação desse mercado é, de um lado, a questão da tributação, que é importante para permitir que as divisas fiquem aqui, para que a gente não tenha processo de lavagem de dinheiro e crimes organizados relacionados a essa discussão”.
“Atrelado a isso, a atratividade desse mercado, o tanto que ele vai ser competitivo e regulado, permitindo ou não que a gente tenha a migração do não regulado para a legalidade. E o enfoque central na discussão da manipulação de resultados”, acrescentou.
Por outro lado, o membro da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OABRJ, Udo Seckelmann, questionou que embora a MP seja positiva na forma de combate ao mercado cinza, através do bloqueio de websites, proibindo patrocinadores e provedores de prestarem serviços a casas de apostas não licenciadas no Brasil, a dificuldade de implementação dessas ferramentas existe.
“Portugal e França, que têm regulamentações relativamente maduras, não conseguem combater o mercado cinza”, frisou.
Painéis
No painel sobre ecossistema de apostas ideal, também estiveram presentes o advogado Witoldo Hendrich Junior; o executivo de Relações Governamentais e Desenvolvimento de Negócios do Gaming Laboratories International Brasil, Valter Delfraro Junior; e o membro da comissão organizadora Leandro Pamplona.
Na mesa sobre as apostas esportivas e a proteção do futebol brasileiro, foi debatido o patrocínio das casas de apostas em times de futebol, a necessidade de representantes das empresas de apostas esportivas no Brasil, a presença de jogadores na manipulação de resultados e a competitividade com o mercado internacional.
Membro da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OABRJ, Filipe Alves Rodrigues observou que a saúde mental – e nesta inclui-se a patologia dos vícios e compulsões – deve ser uma bandeira social.
“Ao meu ver, o governo, como fomentador de políticas públicas, deve se preocupar mais com o tratamento da compulsão. No entanto, o setor privado pode atuar de forma a corrigir a ausência do setor público”, apontou.
“Quando este não for capaz, ou não tiver o conhecimento pleno para tratar essas questões, o setor privado pode criar, de forma regulamentada, programas que auxiliem na questão da saúde mental”, continuou.
Enquanto isso, o consultor de eSports, Victor Targino, observou que a legislação em tramitação ainda precisa ser amplamente discutida, uma vez que deve haver consenso entre os setores.
“Há muito a ser discutido do ponto de vista econômico, do ponto de vista prático e de como vamos realizar isso e possibilitar uma operação lisa e fluida pelos operadores, sem que os clubes deixem de ganhar pela exploração de sua imagem”.
Completaram a mesa a compliance officer da Galera bet, Paula Nunes Fernandes; o advogado do BNDES e membro do ICRio, Tiago Lezan; o chefe de Assuntos Jurídicos Gerais da SAF Botafogo, Jonas Decorte Marmello; e a coordenadora de compliance do Vasco SAF, Clarisa Arteiro; e, de forma virtual, o professor e diretor-jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Pietro Cardia Lorenzoni.
Assista ao evento da OABRJ sobre a regulamentação das apostas esportivas:
 promoveu um debate sobre a regulamentação das apostas esportivas. Confira!){kind=link}