O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (19), a liberação de documentos e estudos sobre a regulamentação das apostas esportivas para a CPI das Bets. A decisão ocorreu após solicitação do senador Dr. Hiran (Progressistas), presidente da comissão. O acórdão completo está disponível em PDF, clique aqui para ler na íntegra.
A CPI foi instaurada para investigar a influência das apostas online no orçamento familiar, possíveis ligações com organizações criminosas e o papel de influenciadores digitais na promoção desses serviços.
Pedido da CPI das Bets ao TCU
No pedido enviado ao TCU, foram solicitados estudos sobre quatro áreas principais. Primeiro, a fiscalização e o impacto econômico, sendo assim, com foco no fluxo de capital e na arrecadação tributária.
Segundo, os efeitos sociais, incluindo o endividamento de apostadores e o impacto em beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. Terceiro, a lavagem de dinheiro, com investigações sobre o uso das plataformas para atividades ilícitas. Por fim, a segurança de dados, analisando vulnerabilidades na proteção das informações dos usuários.
O TCU já realizava ações de controle para fiscalizar o setor. Em 2024, a Corte adotou medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas e instaurou sete processos para avaliar a regulamentação e seus efeitos. Entre os estudos destacam-se:
- TC 024.852/2024-4: levantamento sobre custos das apostas para a saúde pública e impactos no SUS (Sistema Único de Saúde);
- TC 024.146/2024-2: avaliação do volume de dinheiro gasto por beneficiários do Bolsa Família em apostas;
- TC 024.430/2024-2: monitoramento das ações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e do Ministério da Fazenda contra lavagem de dinheiro no setor;
- TC 026.536/2024-2: análise da regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
- Um dos estudos revelou que 63% dos apostadores tiveram sua renda comprometida, com impacto significativo nas classes D e E. Além disso, o TCU identificou que o setor apresenta desafios como a necessidade de maior transparência e controle sobre atividades financeiras.
Por fim, a liberação dos documentos pelo TCU reforça o compromisso da CPI em investigar os impactos das apostas online. Dessa forma, a comissão busca propor medidas para regulamentar o setor e mitigar seus efeitos na sociedade.
