A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, divulgou que todas as empresas de apostas online precisam se cadastrar no site Consumidor.gov.br para operar no Brasil.
Essa medida assegura os direitos dos apostadores e, portanto, oferece-lhes um canal direto e eficiente para registrar e acompanhar suas queixas.
Wadih Damous, o secretário Nacional do Consumidor, salientou a importância dessa diretriz. Ele argumentou que “a obrigatoriedade de cadastro no Consumidor.gov.br é um passo fundamental para assegurar que os direitos dos apostadores sejam respeitados”.
“Agora, os brasileiros têm um canal direto e eficiente para registrar e acompanhar suas reclamações, fortalecendo o equilíbrio nas relações de consumo”, complementou.
Enquanto isso, Régis Dudena, o secretário de Prêmios e Apostas, destacou a significância da transparência nas operações das casas de apostas.
“A participação das operadoras de apostas na plataforma Consumidor.gov.br reflete o compromisso do Ministério da Fazenda em assegurar que todas as práticas sejam realizadas de acordo com as normas legais, com respeito aos consumidores-apostadores.”
Monitoramento e transparência no setor de apostas
A inclusão das empresas de apostas na plataforma permitirá que órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor monitorem e fiscalizem as reclamações dos consumidores.
Com isso, o setor reforça sua segurança e confiabilidade. O site Consumidor.gov.br, conhecido por já ter mais de 8,9 milhões de queixas finalizadas e um índice de resolução de cerca de 81%, agora emerge como um canal primordial para proteger os apostadores.
Para verificar se uma plataforma está licenciada, deve-se acessar o Consumidor.gov.br e pesquisar o nome da operadora antes de realizar qualquer aposta. Essa prática garante, assim, o registro correto das operações e resguarda os direitos do consumidor.
Processo de registro de reclamações a empresas de apostas
O processo para registrar uma queixa é simples e direto. Os consumidores devem entrar no Consumidor.gov.br, buscar o nome da empresa de jogos de apostas, e descrever sua demanda.
A partir daí, essa medida assegura o respeito aos direitos dos apostadores, proporcionando-lhes um canal direto para registrar e acompanhar suas queixas. Durante este tempo, tanto o consumidor quanto a empresa podem se comunicar.
Após a resposta final, o consumidor tem a oportunidade de comentar, classificar a demanda como resolvida ou não, e ainda, indicar seu nível de satisfação.
Para mais informações, é recomendável visitar o site Consumidor.gov.br. Esta plataforma é um recurso valioso para quem busca mais transparência e segurança no mercado de apostas, agora mais regulamentado.
