O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15) a Portaria SPA/MF Nº 806, que autoriza a empresa Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda a explorar a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil.
A autorização abrange as marcas Pixbet, FlaBet e Bet da Sorte, tanto nos segmentos esportivos quanto em jogos online, nas modalidades física e virtual, com validade até 5 de janeiro de 2030.
Portaria que dá permissão à Pixbet para operar no Brasil na íntegra:
“PORTARIA SPA/MF Nº 806, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0042/2024:
– Denominação Social: PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
– CNPJ: 40.633.348/0001-30
– Marcas: PIXBET, FLABET e BET DA SORTE
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
– Validade da autorização: 05/01/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA”
Caixa Loterias se pronuncia após suspensão temporária
A Caixa Loterias enfrentou uma suspensão temporária que a impediria de operar as marcas Betcaixa, Megabet e Xbet Caixa. Contudo, o banco estatal emitiu uma nota esclarecendo que tal medida não afetaria seus planos para iniciar as operações de apostas, visto que a empresa ainda estava em fase de preparação para entrar nesse mercado.
Em comunicado oficial, a Caixa informou: “A CAIXA informa que está se estruturando para a operação de apostas de cota fixa desde o início da regulamentação pelo Ministério da Fazenda. A CAIXA Loterias solicitou, em conjunto com o Ministério, autorização para exploração comercial da modalidade e recebeu autorização provisória em 30 de dezembro de 2024, por meio da Portaria SPA/MF 2.104/2024.
O banco esclarece que a autorização provisória foi instituída com prazos para cumprimento de todos os requisitos regulatórios para concessão da autorização definitiva, incluindo o período que compreende a suspensão objeto da Portaria SPA/MF 787/2025.
A CAIXA esclarece ainda que, por não ter iniciado sua operação de apostas de quota fixa, a suspensão de 90 dias não impacta o início previsto da operação, nem os demais negócios da CAIXA Loterias.”
Grupo Silvio Santos avança no processo de licenciamento
A TQJ (Todos Querem Jogar), empresa na qual o Grupo Silvio Santos mantém participação acionária minoritária através da Sisan Participações, também divulgou uma nota oficial esclarecendo seu atual status no processo de licenciamento junto à SPA.
A empresa destacou que já efetuou o pagamento da outorga dentro dos prazos estabelecidos pelo governo.
Em nota oficial, a empresa destacou: “A empresa Todos Querem Jogar (TQJ) informa que segue em processo para obtenção da licença junto à Secretaria de Apostas e Jogos (SPA) do Ministério da Fazenda para operar no mercado regulado de jogos e apostas no Brasil em 2025 e já realizou o pagamento da outorga dentro dos prazos legais estabelecidos pelo Governo.
Diferentemente de outras plataformas de apostas de quota fixa, a TQJ deverá iniciar suas atividades apenas no segundo semestre de 2025, após a conclusão do processo de exigências da autorização.
Por essa razão, a TQJ consta como autorização suspensa no Ministério da Fazenda por ainda estar finalizando todo o processo operacional e não foi incluída na lista de empresas aprovadas divulgada pelo Governo Federal por esta contemplar apenas as empresas que já concluíram todas as etapas do processo de regulamentação para iniciar sua operação no começo de 2025.
A TQJ está comprometida em cumprir todas as exigências legais e operacionais, reforçando seu compromisso com a integridade, a proteção dos apostadores e regras rígidas de Jogo Responsável. O objetivo é criar uma experiência de entretenimento oferecendo apostas seguras, transparentes e responsáveis para os consumidores brasileiros.
O Grupo Silvio Santos, que tem participação societária minoritária na TQJ por meio da Sisan Participações, acredita que a regulamentação traz benefícios significativos para o mercado, criando um ambiente competitivo e confiável, além de contribuir para o desenvolvimento econômico do Brasil.”
